Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

 “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”

Lei n° 12.527 de 18 de novembro de 2011Lei n° 12.527 de 18 de novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal;

Instrução Normativa nº 01/2014 da Ouvidoria-Geral da União

Estabelece normas para as ouvidorias públicas do Poder Executivo FederalEstabelece normas para as ouvidorias públicas do Poder Executivo Federal

Portaria nº 50.253, de 15 de dezembro de 2015

Institui o Programa de Fortalecimento das Ouvidorias

Portaria nº 829, de 11 de julho de 2012

Aprova o Regulamento da Ouvidoria do IF Farroupilha