1. DEFINIÇÃO:

É uma das formas de desenvolvimento na carreira para os servidores Técnico-Administrativos em Educação através da mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, respeitado o interstício de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo e cumprida a carga horária mínima em ação de desenvolvimento, conforme estabelecido na legislação vigente.

2. INFORMAÇÕES GERAIS:

• a. A Aceleração da Progressão por Capacitação (APC) pode ocorrer a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo, desde que atendidos os requisitos legais e normativos, resultando na mudança para o padrão de vencimento seguinte:
  • i. primeira aceleração: após 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo;
  • ii. demais acelerações: após novo período mínimo de 5 (cinco) anos, contado a partir da aceleração anterior.
• b. O desenvolvimento na carreira pela APC limita-se ao tempo de efetivo exercício no cargo ocupado pelo servidor e ao avanço de, no máximo, 3 (três) níveis do seu padrão de vencimento.
• c. Somente será aceita, para fins de APC, a ação de capacitação realizada durante o interstício entre as acelerações, ou no interstício entre o efetivo exercício e a solicitação da primeira aceleração.
• d. A ação de capacitação realizada para concessão de APC deve respeitar a carga horária mínima exigida no Anexo III-A da Lei nº 11.091/2005, conforme o nível de classificação do cargo:

• e. A carga horária mínima de capacitação deverá ser integralmente comprovada para cada solicitação, não havendo previsão normativa para o somatório de cargas horárias de diferentes cursos para atingir a carga horária mínima exigida, nem para o aproveitamento de carga horária excedente de cursos utilizados em APC anteriormente concedida, diferentemente do que ocorria na extinta Progressão por Capacitação.
• f. Cada ação de capacitação deverá ser computada uma única vez, não podendo ser utilizadas certificações que já tenham sido utilizadas para o desenvolvimento na carreira.
• g. A ação de capacitação deve ser compatível com o cargo ocupado ou ambiente organizacional de atuação do servidor requerente.
• h. Na contagem do interstício necessário à APC, serão descontados os períodos relativos às seguintes situações:
  • i. faltas não justificadas;
  • ii. suspensão disciplinar, inclusive a preventiva, quando dela resultar pena mais grave que a de repreensão;
  • iii. cumprimento de pena privativa de liberdade que impeça o exercício das funções de seu cargo;
  • iv. período excedente a 2 (dois) anos (ininterruptos ou não) de licença para tratamento de saúde, cumulativos ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo;
  • v. licença para prestar assistência a familiar doente que exceder a 30 dias (ininterruptos ou não), a cada 12 meses);
  • vi. licença para acompanhar o cônjuge sem exercício provisório;
  • vii. licença para tratar de interesses particulares;
  • viii. licença para atividade política, quando não remunerada;
  • ix. licença para desempenho de mandato classista;
  • x. afastamento para exercício de mandato eletivo – federal, estadual ou distrital;
  • xi. qualquer outro afastamento não remunerado ou período não considerado como de efetivo exercício.
• i. Deferida a APC e publicado o ato de concessão (portaria), os efeitos financeiros ocorrerão a partir da data de protocolo do requerimento na Instituição, desde que naquele momento tenha sido apresentada toda a documentação exigida e cumprido o interstício de efetivo exercício.

3. FLUXO DO PROCESSO:

3.1 Documentos necessários:

3.2 Procedimentos:

4. PREVISÃO LEGAL:

• Lei nº 11.091/2005
• Lei nº 15.141/2025
• Decreto nº 5.825/2006
• Portaria MEC nº 9, de 29 de junho de 2006
• Nota Técnica nº 1/2025/CNS-MEC
• Nota Técnica SEI nº 31887/2025/MGI
• Parecer nº 13/2026/CONSU/PFIFFARROUPILHA/PGF/AGU
• Instrução Normativa IFFar nº XX/2026 (ainda não publicada)

5. ARQUIVOS:

• Requerimento de aceleração da progressão por capacitação (APC) - TAE (disponível no SIPAC)