Ausências para doação de sangue, alistamento ou recadastramento eleitoral, casamento, falecimento de pessoa da família, júri e outros serviços obrigatórios por lei, incluindo convocação oficial para prestar serviço à Justiça Eleitoral

1. DEFINIÇÃO:

Concessão ao servidor para ausentar-se do serviço em virtude de doação de sangue, alistamento ou recadastramento eleitoral, casamento, falecimento de pessoa da família, júri e outros serviços obrigatórios por lei, incluindo convocação oficial para prestar serviço à Justiça Eleitoral, com a respectiva remuneração e sem necessidade de compensação.

2. INFORMAÇÕES GERAIS:

a) O servidor poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo nos seguintes casos:

1. por 1 (um) dia, para doação de sangue;
2. pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias;
3. por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:
   • casamento ou constituição de de união estável;
   • falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
4. para compor júri e outros serviços obrigatórios por lei;
5. para atendimento de convocação oficial para prestar serviço à Justiça Eleitoral, pelo dobro de dias que estiver à disposição do Cartório Eleitoral.

b) O início do usufruto das concessões por motivo de casamento e de falecimento de pessoa da família dá-se com a ocorrência do fato ensejador, independentemente de o servidor ter cumprido ou não o expediente neste dia, por 8 (oito) dias consecutivos, incluindo os dias de finais de semana e feriados.

c) Nos casos de convocação oficial para prestar serviço à Justiça Eleitoral o servidor deverá requerer o afastamento para os dias que fruirá das folgas e para os dias de convocação, quando estas coincidirem com a jornada de trabalho.

d) As concessões, sempre que possível, deverão ser comunicadas com antecedência à chefia imediata.

3. FLUXO DO PROCESSO

3.1 Documentos necessários:

3.2 Procedimentos:

4. PREVISÃO LEGAL:

• Arts. 97 e 102 VI da Lei nº 8.112/1990
• Art. 98 da Lei 9.504/1997
• Parecer jurídico nº 945/2018/FV/CGJRH/CONJUR-MP/CGU/AGU
• Nota Informativa nº 502/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP