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Boletim de Serviço

Sobre o Boletim de Serviço

Publicado em Terça, 12 de Abril de 2016, 14h23 | por Assessoria de Comunicação | Voltar à página anterior

O Boletim de Serviços deriva de uma exigência da Lei 4.965, de 5 de maio de 1966, a qual dispõe sobre a publicação dos atos relativos aos servidores públicos civis do Poder Executivo.

Segundo ao lei, os atos administrativos somente terão validade jurídica mediante publicação:

I - no Diário Oficial da União, quanto aos atos de provimento e vacância de cargos ou funções;

II - no Boletim de Serviço ou Boletim de Pessoal, quanto aos atos de concessão de vantagens pecuniárias previstas na legislação em vigor.

 

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