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Auditoria - Legislação
A Unidade de Auditoria Interna Governamental (UAIG) do IFFar fundamenta seus trabalhos em legislações específicas e normativos nacionais e internacionais que regem as atividades de auditoria.
Abaixo encontram-se normativos relacionados às nossas atividades:
- DECRETO Nº 3.591, DE 6 DE SETEMBRO DE 2000 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências
- LEI Nº 10.180, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001 - Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
- LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Regula o acesso a informações.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 01, DE 10 MAIO DE 2016 - Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo Federal.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA SFC Nº 3, DE 09 DE JUNHO DE 2017 - Aprova o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.
- NORMAS INTERNACIONAIS PARA A PRÁTICA PROFISSIONAL DE AUDITORIA INTERNA - Dispõe sobre as normas internacionais de Auditoria Interna traduzidas pelo Instituto dos Auditores Internos do Brasil (IIA Brasil).
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 09 DE JUNHO DE 2017, DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - Aprova o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.
- DECRETO Nº 9.023, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - Aprova o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.
- PORTARIA Nº 2.737, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 - Disciplina o procedimento de consulta para nomeação, designação, exoneração ou dispensa do titular de unidade de auditoria interna ou auditor interno.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA SFC Nº 4, DE 11 DE JUNHO DE 2018 - Sistema de Qualificação e Registro dos Resultados e Benefícios da Atividade de Auditoria Interna Governamental.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018 - Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna - Paint e sobre o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT das Unidades de Auditoria Governamental do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
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