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Portarias e Legislações

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

Publicado em Quinta, 23 de Junho de 2016, 12h46 | por Secretaria de Comunicação | Voltar à página anterior

Anexos:

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (13308 Downloads)

registrado em: Portarias e Legislações

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