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Portarias e Legislações

Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade

Publicado em Quinta, 23 de Junho de 2016, 12h53 | por Secretaria de Comunicação | Voltar à página anterior

Anexos:

Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade (446 Downloads)

registrado em: Portarias e Legislações

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