Afastamento Integral
Definição
Afastamento concedido ao servidor, no interesse da Administração, com a respectiva remuneração, para cursar pós-graduação stricto sensu (isto é, em nível de mestrado, doutorado ou pós-doutorado), em instituição de ensino superior no país ou no exterior, desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
Considerado afastamento para participação em ação de desenvolvimento, conforme Art. 18, III, do Decreto nº 9.991/2019.
Requisitos
Conforme Art. 19 do Decreto nº 9.991/2019:
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I - estivar previsto no PDP do órgão ou da entidade do servidor;
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II - estivar alinhada ao desenvolvimento do servidor nas competências relativas: a) ao seu órgão de exercício ou de lotação; b) à sua carreira ou cargo efetivo; e c) ao seu cargo em comissão ou à sua função de confiança; e
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III - o horário ou o local da ação de desenvolvimento inviabilizar o cumprimento da jornada semanal de trabalho do servidor.
A Resolução CONSUP nº 057/2020 trata do assunto, em conformidade com o Decreto nº 9.991/2019, sendo que o afastamento integral no IFFar ocorre através de seleção editalícia coordenada pela Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional.
Servidores em afastamento integral
Cumprindo o que determino o Art. 16, parágrafo único, do Decreto nº 9.991/2019, será publicada regularmente a listagem atualizada dos servidores que se encontram em afastamento integral para qualificação.
Consulta à remuneração dos servidores pode ser realizada através do Portal da Transparência.
Informações gerais
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Conforme o Decreto nº 9.991/2019, para participar do edital de afastamento integral o servidor deve planejar o afastamento quando da pesquisa do Levantamento de Necessidades de Desenvolvimento (LND), a qual constituirá o Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP), através de resposta ao formulário enviado via e-mail, dentro dos prazos estabelecidos.
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Restando aprovado no edital de afastamento integral, cabe ao servidor motivar a abertura de processo, anexando os documentos pertinentes.
Previsão legal
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Lei 8.112/90;
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Resolução CONSUP nº 070/2018;
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Decreto nº. 9.991/2019;
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Instrução Normativa nº. 201/2019/ME.
Anexos:
- Servidores em afastamento - AFASTAMENTO INTEGRAL - atualizada em 08.12.2022.pdf (36 Downloads)
- Port. 364.2022 - Quantitativo de vagas.pdf (12 Downloads)
- Port. 1271.2022 - Quantitativo de vagas.pdf (13 Downloads)
- 2-Edital nº 318.2021 - Retificação edital de Afastamento integral para qualificação - Seleção 2021-II.pdf (115 Downloads)
- 3-Edital nº 329.2021 - Lista Preliminar Inscritos Edital nº 308.2021.II - Afastamento Integral Qualificação - Seleção 2021.II.pdf (93 Downloads)
- 4-Edital nº 331.2021 - Retificação Cronograma Edital de Afastamento Integral para Qualificação - Seleção 2021-II.pdf (69 Downloads)
- 5-Edital nº 334.2021 - Recursos e Lista Definitiva de Inscritos Edital nº 308.2021.II - Afastamento Integral Qualificação - Seleção 2021-II.pdf (98 Downloads)
- 6-Edital nº 337.2021 - Resultado Preliminar Edital nº 308.2021.II - Afastamento Integral Qualificação - Seleção 2021.II.pdf (110 Downloads)
- 7-Edital nº 341.2021 - Resultado dos Recursos e Resultado Final Edital nº 308.2021.II - Afastamento Integral Qualificação - Seleção 2021.II.pdf (89 Downloads)
- Port. Eletr. nº 1.147-2021 - Vagas Afastamento Integral 2021.2 - TAE (144 Downloads)
- Port. Eletr. nº 1.146-2021 - Vagas Afastamento Integral 2021.2 - Docente (201 Downloads)
- Port. Eletr. nº 199-2020 - DOC - Vagas Afastamento integral 2020.2 - TAE (293 Downloads)
- Port. Eletr. nº 200-2020 - DOC - Vagas Afastamento integral 2020.2 - DOCENTES (257 Downloads)
- Edital nº 089.2021 - Afastamento integral para qualificação - Seleção 2021-I (253 Downloads)
- Edital nº 102.2021 - Retificação Quadro de Vagas Edital de Afastamento Integral para Qualificação - Seleção 2021-I (106 Downloads)
- Edital nº 126.2021 - Lista Preliminar Inscritos Edital nº 89.2021.I - Afastamento Integral Qualificação - Seleção 2021-I.pdf (149 Downloads)
- Edital nº 136.2021 - Resultado recursos e Lista Definitiva de Inscritos Edital nº 89.2021-1 - Afastamento integral para qualificação - Seleção 2021-I.pdf (145 Downloads)
- Edital nº 147.2021 - Resultado Preliminar Edital nº 89.2021 - Afastamento Integral Qualificação - Seleção 2021-I.pdf (143 Downloads)
- Edital nº 147.2021 - Resultado Preliminar Edital nº 89.2021 - Afastamento Integral Qualificação - Seleção 2021-I.pdf (90 Downloads)
- Edital nº 154.2021 - Resultado recursos e RESULTADO FINAL Edital nº 89.2021.I - Afastamento Integral Qualificação - Seleção 2021-I.pdf (113 Downloads)
- Edital nº 177.2021 - Retificação Edital de Afastamento Integral para Qualificação Docentes FW - Seleção 2021-I.pdf (119 Downloads)
- Servidores em Afastamento Integral - Lista atualizada em 30/08/2021 (411 Downloads)
- Servidores em Afastamento Integral - Lista atualizada em 27/04/2021 (250 Downloads)
- Servidores em Afastamento Integral - Lista atualizada em 22/02/2021 (252 Downloads)
- Servidores em Afastamento Integral - Lista atualizada em 04/12/2020 (171 Downloads)
- Servidores em Afastamento Integral - Lista atualizada em 28/09/2020 (425 Downloads)
- Servidores em Afastamento Integral - Lista atualizada em 18/08/2020 (282 Downloads)
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